Afinal, o que é o ESTATUTO DA CIDADE?

"ESTATUTO DA CIDADE" é a denominação da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conforme o disposto no Parágrafo único, do Artigo 1º; 
O ESTATUTO DA CIDADE regulamenta os Artigos 182 e 183, que compõem o Capítulo da Política Urbana, da Constituição Federal, de 1988, que é a primeira Lei Magna brasileira que contém um capítulo tratando especificamente sobre a questão urbana;

O ESTATUTO DA CIDADE estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental;

O ESTATUTO DA CIDADE institui diretrizes e instrumentos de indução do desenvolvimento urbano, de regularização fundiária e de gestão democrática da cidade;

As diretrizes e os instrumentos do ESTATUTO DA CIDADE têm sua aplicabilidade nos municípios, através do  PLANO DIRETOR, aprovado pela Câmara Municipal, abrangendo o território do município como um todo, e que conforme a Constituição Federal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001	Vetos Presidenciais	Medida Provisória nº2.220, de 04 de setembro de 2001
Tamanho A4 21,0cm X 29,7cm	Tamanho A4 21,0cm X 29,7cm	Tamanho A4 21,0cm X 29,7cm
PDF 377 KB	PDF 192 KB	PDF 144 KB
Cartazes do Estatuto da Cidade
Diretrizes Gerais Novos Instrumentos nos Municípios     Tamanho A4 21,0cm X 29,7cm Tamanho A4 21,0cm X 29,7cm PDF 424 KB PDF 250 KB Tamanho A3 29,7cm X 42,0cm Tamanho A3 29,7cm X 42,0cm PDF 725 KB PDF 379 KB Tamanho A2 42,0cm X 59,4cm Tamanho A2 42,0cm X 59,4cm PDF 1.07 MB PDF 588 KB