Ações Imediatas
No período em que a Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná (PDU) está sendo detalhada nos âmbitos regional e municipal, são propostos a seguir critérios para aprovação de ações imediatas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano (SEDU) referentes à contratação de novos projetos e à continuidade dos projetos existentes. Os critérios das ações imediatas deverão evoluir até o final de 2003, para critérios permanentes da PDU, integrados ao sistema de monitoramento e avaliação proposto observando-se a elegibilidade dos projetos e as seguintes premissas: priorizar as ações que comprovadamente, mediante acordo de gestão, gerem emprego, renda e inclusão social; priorizar projetos previstos nos planos setoriais já estabelecidos, compatibilizados com a Política de Desenvolvimento do Estado; priorizar projetos cuja necessidade é evidente, quando sua ausência implica em obstáculo ao desenvolvimento. estabelecer como parte da contrapartida municipal dos projetos, programas voltados à erradicação do analfabetismo adulto. Para tanto, prevê-se o fortalecimento institucional das Associações de Municípios para agirem como parceiros da SEDU no processo indutor do desenvolvimento urbano nas ações de capacitação dos técnicos dos municípios, participação na elaboração dos planos de desenvolvimento regional, entre outras. Além da observação das premissas e dos critérios inerentes à qualidade intrínseca dos projetos já praticados pela SEDU, serão utilizados novos critérios de análise que estarão apoiados nos três principais conjuntos de diretrizes listados a seguir. 1. Diretrizes da Política Estadual: nível de empregos gerados e sustentabilidade; contribuição para o resgate do planejamento; impacto sobre a qualidade dos recursos hídricos e meio ambiente; inserção social através de indicadores socioeconômicos. 2. Diretrizes territoriais da PDU compatibilizadas com: Proposta global da PDU; Planos de Desenvolvimento Integrados - Grandes Aglomerações; Planos de Desenvolvimento Regionais - Regiões Deprimidas; Planos de Desenvolvimento Regionais Integrados – Regiões Especiais; Planos Diretores Municipais – Cidades Médias; Zoneamento Municipal – Cidades Pequenas; Planos de Ação Imediata - Carências Urgentes; Planos Setoriais. 3. Diretrizes contextualizadas na realidade de cada município: Adequação ao porte e vocação locais; As ações de apoio às diversas atividades do Governo contemplando a implantação e melhoria da infraestrutura e serviços complementares ao desenvolvimento dos Planos Setoriais das demais á reas do Governo. O elenco de projetos que poderão receber financiamentos dos programas de desenvolvimento urbano são os que possibilitam aos municípios o atendimento de suas atribuições constitucionais em áreas como saúde, educação - ensino fundamental e préescolar, assistência social, transporte coletivo urbano e ordenamento territorial. Os projetos serão analisados no contexto dos planos urbanísticos e obedecerão a critérios técnicos, ambientais, sócioeconômicos, inclusive de retorno e as prioridades determinadas pelas secretarias e órgãos afins.
Arquivo de AÇÕES IMEDIATAS 2003 em formato PDF para DOWNLOAD - 935KB
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