ETAPAS DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO, À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE
Homologar junto à Caixa Econômica Federal – SISTN os documentos listados abaixo, para possibilitar a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito
Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme Arts. 52, 53 e 63 da LRF (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre)
Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme Arts. 54, 55 e 63 da LRF (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, facultada a opção pela semestralidade aos municípios com menos de 50.000 habitantes, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido da despesa total com pessoal)
Cadastro de Operações de Crédito (COC) (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada exercício financeiro)
Balanço Anual (Deverá ser publicado até dia 30 de Abril de cada exercício financeiro)
Identificar os projetos priorizados nas leis listadas abaixo. Caso contrário, providenciar sua inclusão.
Lei do Plano Plurianual (PPA)
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Lei do Orçamento Anual (LOA)
Encaminhar Solicitação de Financiamento e Informações Cadastrais ao Setor de Protocolo do Serviço Social Autônomo PARANACIDADE situado à Rua Dep. Mário de Barros, 1290 – 1º andar – Centro Cívico – Curitiba - Paraná, indicando os projetos e respectivos valores a serem financiados, conforme modelo.
Providenciar Lei Autorizativa a Contratar Operações de Crédito, conforme modelo do Anexo I
Encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE a documentação necessária para solicitação, à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de autorização de contratação de operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul - BRDE, conforme relação do Anexo II
Manter atualizada a documentação, conforme relação do Anexo III, para obtenção de deferimento pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN da solicitação de autorização de contratação de operação de crédito junto ao Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
Manter atualizada a documentação, conforme relação do Anexo IV, e encaminhar cópia do Recibo de Entrega da RAIS para emissão do contrato de empréstimo pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
