OPERAÇÃO DE CRÉDITO - PROMAP

ETAPAS DO PROCESSO DE SOLICITAÇÃO, À SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN, DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S.A.

1. Homologar junto à Caixa Econômica Federal – SISTN os documentos listados abaixo, para possibilitar a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito
   

   • Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO), conforme Arts. 52, 53 e 63 da LRF(Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre)
      
     
   • Relatório de Gestão Fiscal (RGF), conforme Arts. 54, 55 e 63 da LRF (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, facultada a opção pela semestralidade aos municípios com menos de 50.000 habitantes, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido da despesa total com pessoal)
      
     
   • Cadastro de Operações de Crédito (COC) (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada exercício financeiro)
      
     
   • Balanço Anual (Deverá ser publicado até dia 30 de Abril de cada exercício financeiro)
      

2. Identificar os projetos priorizados nas leis listadas abaixo. Caso contrário, providenciar sua inclusão.
   

   •  Lei do Plano Diretor Municipal - Plano de Ação de Investimento (PAI)
      
   • Lei do Plano Plurianual (PPA)
      
   • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
      
   • Lei do Orçamento Anual (LOA)
      

3. Encaminhar Ofício de Solicitação de Financiamento à Sede do PARANACIDADE, indicando os projetos e respectivos valores a serem financiados, conforme modelo do Anexo I
    
4. Providenciar Lei Autorizativa a Contratar Operações de Crédito, conforme modelo do Anexo II
    
5. Encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE a documentação necessária para solicitação, à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, de autorização de contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A., conforme relação do Anexo III
    
   Concomitantemente, encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE, para análise, os projetos priorizados em conformidade à Orientação Técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas nº 001/2006
    
6. Manter atualizada a documentação, conforme relação do Anexo IV, para obtenção de deferimento pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN da solicitação de autorização de contratação de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A.
    
7. Manter atualizada a documentação, conforme relação do Anexo V, para emissão do contrato de empréstimo pela Agência de Fomento do Paraná S.A.
    

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