ORIENTAÇÕES AOS MUNICÍPIOS DAS AÇÕES SFM/PAM
Informações
O município deverá cadastrar seus projetos via Portal dos Municípios dentro das Prioridades, para encaminhar a documentação técnica obrigatória ao PARANACIDADE. O analista do PARANACIDADE por sua vez deverá acessar os projetos cadastrados para avaliar a documentação técnica obrigatória encaminhada.
A avaliação será feita em duas etapas:
Etapa 01: Deferimento
Nesta etapa, o analista do PARANACIDADE deve verificar se os documentos encaminhados são condizentes com o que é exigido na documentação técnica obrigatória. Neste momento o teor dos arquivos não é analisado.
Etapa 02: Análise
Nesta etapa, o analista do PARANACIDADE deve verificar se o teor dos arquivos encaminhados atende os critérios de elegibilidade de projetos: legais, urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, ambientais, econômicos e financeiros.
Após o cumprimento de todos os critérios de elegibilidade, o projeto e orçamento são aprovados.
Documentação padrão a ser apresentada pelo município:
- Planilhas de Serviços (contemplando as abas de orçamento, cronograma físico-financeiro, BDI e grandes itens)
Pavimentação e Recape
Pela Lei nº 14133/2021
Versão 19
Construção Civil
Pela Lei nº 14133/2021
Versão 15
Meu Campinho
Pela Lei nº 14133/2021
Versão 10 - Tabela de composições de serviços
- Tabela de cotação de insumos / serviços especializados
- Relatório do Diário de Obras - RDO
Observações:
O Paranacidade não possui tabela de custo unitário. As tabelas de referência de custos unitários utilizados para análise dos orçamentos são do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná – DER-PR e Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil – SINAPI.
O BDI (Benefícios e Despesas Indiretas) adotado pelo PARANACIDADE, como referencial de preços, é o disposto no Acórdão nº 2622/2013 – TCU – Plenário, do Tribunal de Contas da União.
Regras quanto ao atraso na entrega de ações e demais objetos decorrentes de instrumentos/termos firmados com o PARANACIDADE.
Instrução Normativa nº 02/2023
Placa de Aviso Público de Obra Paralisada (obrigatório para Lei nº 14133/2021)
