Regimento Interno do Conselho de Administração do Paranacidade

I – velar pelo cumprimento da missão, dos objetivos, das diretrizes e dos compromissos sociais e de interesse público do PARANACIDADE perante o Estado e a Sociedade;

II – induzir, de forma constante e permanente, a que a Entidade se comprometa com seus planos de ação estratégica, de trabalho e de metas, bem como na elaboração de estudos e de planejamento das ações futuras, em prol do desenvolvimento regional, urbano institucional dos municípios paranaenses;

III – garantir nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes e;

IV – assegurar, em suas deliberações, opiniões, decisões, votos e atos, a busca do êxito e a garantia de perenidade da instituição.

§ 1º - O Superintendente do PARANACIDADE é o membro honorário do Conselho, de cujas reuniões participa com direito a voz e sem direito a voto.

§ 2º - São membros natos do Conselho:

§ 3º - São membros efetivos do Conselho:

§ 4º - O Superintendente do PARANACIDADE será substituído em seus impedimentos legais e eventuais pelo Superintendente Executivo do PARANACIDADE.

§ 5º - A suplência tanto dos membros natos, como dos efetivos, será exercida por seus representantes legais e suas respectivas posses realizadas nos termos do Art. 12, § 3º do Estatuto.

§ 6º - Os membros honorários, natos e efetivos não perceberão qualquer remuneração ou vantagem pelos serviços que prestarem ao PARANACIDADE, que serão considerados de relevante interesse público.

I - aprovar o seu Regimento Interno;

II – cumprir e fazer cumprir o Contrato de Gestão firmado com o Governo do Estado do Paraná, nos termos previstos nesta lei, bem como outros Contratos de Gestão que venham a ser firmado pela entidade;

III – fixar as diretrizes e prioridades de atuação da entidade, em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná;

IV - aprovar os planos anuais de ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual da entidade, apresentados pela Diretoria Executiva, bem como eventuais alterações necessárias nestes instrumentos;

V – aprovar os demonstrativos contábeis e financeiros, o balanço social e os relatórios de gestão da entidade, apresentados pela Diretoria Executiva, bem como eventuais alterações nestes instrumentos;

VI - fixar as diretrizes e prioridades na gestão dos fundos financeiros públicos de responsabilidade do PARANACIDADE, em consonância com a regulamentação específica de cada um deles;

VII - fixar as diretrizes e prioridades na gestão do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988, em consonância com a política de desenvolvimento urbano e regional para o Estado do Paraná;

VIII - aprovar os planos anuais de ação estratégica, os planos de trabalho e de metas, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual, de responsabilidade da Diretoria Executiva, de cada um dos fundos financeiros públicos geridos pelo PARANACIDADE, inclusive os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988, bem como eventuais alterações nestes instrumentos;

IX - aprovar os demonstrativos contábeis e financeiros, o balanço social e os relatórios de gestão, de responsabilidade da Diretoria Executiva, de cada um dos fundos financeiros públicos geridos pelo PARANACIDADE, inclusive os do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei nº 8.917 de 15 de dezembro de 1988, bem como eventuais alterações nestes instrumentos;

X - constituir quando julgar necessário, administrar e coordenar os trabalhos da Comissão Especial de Avaliação, prevista no § 6º, inciso VII e parágrafos do art. 18 desta lei, bem como definir as atribuições previstas;

XI - delegar competência à Diretoria Executiva para prática dos atos concernentes às atividades operacionais da entidade;

XII - aprovar o estatuto da entidade, bem como, as suas alterações;

XIII – aprovar a política e o plano de cargos, salários e benefícios, inclusive a definição das funções necessárias, bem como os regulamentos próprios da entidade, todos por proposta da Diretoria Executiva e as eventuais alterações propostas nos referidos documentos, submetidos à homologação do Governador;

XIV - fixar os limites da alçada para a ação da Diretoria Executiva;

XV - definir objeto de auditoria interna e externa para as operações da entidade;

XVI - aprovar a contratação de auditoria externa independente, quando for o caso;

XVII - exercer as demais atribuições indispensáveis à administração da entidade.

§ 1º - Na condição de órgão superior normativo, de consulta e controle cabe ao Conselho, ainda, especificamente:

I - Presidência;

II - Plenário;

III – Secretaria.

§ 1º - A Presidência e a Secretaria serão exercidas, respectivamente, pelo Presidente e pelo Secretário do Conselho, este último, escolhido dentre seus membros.

§ 2º - O Plenário é o ambiente de concentração e de comunicação de todos os membros que integram o Conselho em suas reuniões ordinárias e extraordinárias, nos termos estabelecidos neste Regimento Interno.

§ 3º - Ao Presidente cabe presidir os trabalhos as reuniões do conselho e baixar atos de caráter administrativo, que se fizerem necessários e indispensáveis ao bom funcionamento do colegiado.

§ 4º - A fim de permitir o pleno funcionamento do Conselho, cabe ao Presidente manter gestões próprias junto à Diretoria Executiva do PARANACIDADE no sentido de obter colaboração de apoio administrativo e de respaldo técnico e de informática.

§ 5º - O Presidente será substituído em suas ausências e impedimentos pelo Secretário.

§ 6º - Ocorrendo a substituição, o plenário indicará um Secretário ad hoc.

§ 7º - O Secretário terá por atribuições:

I - a denominação ATO DA PRESIDÊNCIA grafada em letras maiúsculas;

II - a numeração do ato segundo a seqüência dos números naturais a partir de 001 (zero, zero, um), seguida da menção do ano de referência (05, 06, etc.);

III - ementa sumária da matéria de que trata;

IV - invocação preambular da competência regimental do Presidente;

V - a expressão RESOLVE grafada de letras maiúsculas;

VI - conteúdo substantivo da matéria objeto do ato, subdividida, quando for o caso, em itens, grafados estes algarismos romanos (I, II, etc);

VII - data da entrada em vigor do ato;

VIII – menção expressa de remissão ou revogação de ato anterior, quando for o caso;

IX - local e data;

X - assinatura do Presidente.

§ 1º - O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, quatro vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo.

§ 2º - As convocações para as reuniões do Conselho serão feitas com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, acompanhadas da agenda dos trabalhos programados e, quando for o caso, de cópia, minuta, texto ou avulso da matéria a ser objeto de exame, discussão e aprovação do Plenário mediante Deliberação.

§ 3º - O Conselho de Administração poderá funcionar mediante sistema de Relatoria, Câmara ou Comissões especiais.

I - declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente coma leitura da ordem do dia;

II - leitura, pelo Secretário, da Ata da reunião imediatamente anterior;

III - leitura da correspondência e da matéria encaminhada ao exame ou conhecimento do plenário;

IV - exame, discussão e decisão sobre as matérias inseridas na agenda, observada a competência legal do Conselho e aceita, se for o caso, a inversão de pauta por manifestação do Plenário;

V - comunicações gerais, pelo Presidente, aos membros do Conselho;

VI - exame, discussão e aprovação de outras matérias específicas incluídas na pauta, observada a competência do Conselho;

VII - palavra livre;

VIII - leitura, pelo Secretário, do resumo dos trabalhos realizados para efeito da redação da Ata;

IX - convocação pelo Presidente do prosseguimento da reunião para dia subseqüente, se for o caso, a fim de incluir matéria em pauta;

X - encerramento da reunião pelo Presidente.

§ 1º - O Presidente, ouvido o Plenário, em razão da matéria sob deliberação, consulta ou controle, poderá convocar a participar de suas reuniões, dirigente, técnico, especialista ou empregado integrante do quadro funcional do PARANACIDADE para a prestação de esclarecimentos ou assessoramento sobre a matéria, assegurado ao mesmo o direito de voz, sem direito a voto.

§ 2º - Quando houver necessidade ou for recomendável, por sua peculiaridade ou emergência, o Presidente do Conselho, por proposição aprovada pelo Plenário, poderá criar mecanismo especial de natureza transitória, consistente em comissão ou grupo de trabalho, de nível técnico superior e de caráter interdisciplinar, integrado por profissionais de capacidade técnica, pertencente ou não aos próprios quadros do PARANACIDADE, para prestar-lhe assessoramento no exame de matéria específica, ou projeto, que dependa de decisão do Conselho.

§ 1º - A qualquer membro do Conselho em direito a voto é facultado abster-se de votar, alegando impedimento ou suspeição;

§ 2º - É permitida a declaração de voto e o seu registro em Ata;

I - a denominação da DELIBERAÇÃO grafada em letras maiúsculas;

II - a numeração da DELIBERAÇÃO segundo a seqüência dos números naturais a partir de 001 (zero, zero, um), seguida da menção do ano de referência (05, 06, etc.);

III - invocação preambular da competência legal ou atribuição do Conselho;

IV - texto/corpo da DELIBERAÇÃO, decisão ou acórdão e/ou conteúdo substantivo da matéria decidida, deliberada ou opinada, subdividida, quando for o caso, em itens grafados em algarismo romano (I, II , etc);

V - data de entrada em vigor;

VI - menção de deliberação anterior em remissão ou revogação, quando for o caso;

VII - local e data;

VIII - assinatura do Presidente do Conselho.

Parágrafo Único – A juízo do Presidente e mediante audiência de Plenário as atas e as deliberações do Conselho poderão ser publicadas na íntegra ou sob a forma de extrato, no órgão de Imprensa Oficial do Estado, ou em jornais de grande circulação estadual ou nacional ou no Diário Oficial da União.