Lei Estadual 15.229/06

Lei 15.229 - 25 de Julho de 2006


Publicado no Acessar Diário Oficial nº. 7276 de 26 de Julho de 2006

Súmula
: Dispõe sobre normas para execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual, nos termos do art. 141, da Constituição Estadual.
A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Capítulo I

Diretrizes Gerais

Art. 1°. Na execução do sistema das diretrizes e bases do planejamento e desenvolvimento estadual equilibrado, integrado ao planejamento nacional, incorporando e compatibilizando os planos regionais e municipais, nos termos do Art. 141, incisos, I a V da Constituição Estadual, será aplicado o previsto nesta lei.

Parágrafo único.
A condução do processo do planejamento e desenvolvimento pautar-se-á na sustentabilidade ambiental, tendo como referenciais as bacias, sub-bacias e microbacias hidrográficas e em conformidade com os ditames da Agenda 21 e do Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE do Estado do paraná.

Capítulo II

Da Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná – PDU

Art. 2°. A Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná – PDU, define as diretrizes para a instituição e implementação de programas, projetos e ações, integrados e articulados, com a abrangência e os participantes citados no Art. 1º desta lei, observando a Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade e que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, sob a coordenação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU, sendo constituída de:

I - Política de Desenvolvimento Regional;

II - Política de Desenvolvimento Urbano;

III - Política de Desenvolvimento Institucional.

Capítulo III

Dos Planos Diretores Municipais

Art. 3°. Na elaboração, implementação e controle dos Planos Diretores Municipais os Municípios deverão observar as disposições do Estatuto da Cidade e deverão ser constituídos ao menos de:

I - fundamentação do Plano Diretor Municipal contendo o reconhecimento, o diagnóstico e as diretrizes referentes à realidade do Município, nas dimensões ambientais, sócio-econômicas, sócio-espaciais, infra-estrutura e serviços públicos e aspectos institucionais, abrangendo áreas urbanas e rurais e a inserção do Município na região;

II - diretriz e proposições, com a abrangência conforme alínea anterior, estabelecendo uma política de desenvolvimento urbano/rural municipal e uma sistemática permanente de planejamento;

III - legislação básica constituída de leis do Plano Diretor Municipal, Perímetro Urbano, Parcelamento do Solo para fins Urbanos, Uso e Ocupação do Solo Urbano e Rural, Sistema Viário, Código de Obras, Código de Posturas e instrumentos instituídos pelo Estatuto da Cidade que sejam úteis ao Município;

IV
- plano de ação e investimentos, compatibilizados com as prioridades do Plano Diretor, com o estabelecimento de ações e investimentos compatibilizados com a capacidade de investimento do Município e incorporado nas Leis do Plano Plurianual – PPA. Diretrizes Orçamentárias – LDO e Orçamento Anual – LOA;

V
- sistema de acompanhamento e controle da implementação do Plano Diretor Municipal com a utilização de indicadores;

VI
- institucionalização de grupo técnico permanente, integrado à estrutura administrativa da Prefeitura Municipal.

Art. 4°
. O Estado do Paraná, em conformidade com as deliberações da II Conferência das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, somente firmará convênios de financiamento para projetos e obras de infra-estrutura, equipamentos e serviços com municípios que se enquadrem num dos seguintes requisitos:

I
- Município que já possua Plano Diretor Municipal aprovado pela respectiva Câmara Municipal;

II
- Município que precise Ter um Plano Diretor Municipal, conforme exigência do Estatuto da Cidade, que estiver executando o Plano Diretor Municipal, tendo como prazo limite o prazo especificado no Estatuto da Cidade;

III
- Município para o qual o Estatuto da Cidade não exige Plano Diretor, deverá tê-lo aprovado, até 90 (noventa) dias após a vigência desta lei.
Parágrafo único. Todo Plano Diretor, após iniciado, para efeito desta lei, deverá ser concluído e aprovado, no máximo, até 09 (nove) meses após iniciado.

Art. 5°
. Fica a cargo do Poder Executivo a criação do Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, e dos Conselhos Regionais da Cidade, que deverão estar em pleno funcionamento em até 180 (cento e oitenta) dias a partir da vigência desta lei.

Art. 6°
. Os municípios do Estado do Paraná deverão criar e instalar os Conselhos Municipais das Cidades, ou similares, em conformidade com o Conselho Estadual das Cidades – CONCIDADES PARANÁ, para integrar o processo permanente de planejamento e gestão decorrente da implementação dos Planos Diretores Municipais, até 90 (noventa) dias após a vigência da lei do respectivo Plano Diretor Municipal.

Capítulo IV

Disposições Gerais

Art. 7°. Os valores estipulados na capacidade de endividamento do Município para aprovação junto à Secretaria do Tesouro Nacional – STN, objetivando a assinatura de convênio de financiamento junto ao Estado do Paraná, deverão estar em conformidade com os projetos e as obras de infra-estrutura, equipamentos e serviços previstos no Plano Diretor Municipal e nos instrumentos orçamentários, PPA, LDO e LOA, e dentro das prioridades estabelecidas na Política de Desenvolvimento Urbano e Regional para o Estado do Paraná – PDU.

Art. 8°
. Os Municípios poderão financiar, junto ao Estado do Paraná, obras de interesse comum, constantes dos Planos de Desenvolvimento Regionais, em regime de consórcio, observada a legislação pertinente.

Art. 9°
. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias.


PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 25 de julho de 2006.

Roberto Requião
Governador do Estado

Luiz Forte Netto
Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano

Nestor Celso Imthon Bueno
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Rafael Iatauro
Chefe da Casa Civil
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