Regulamento Operacional Geral

RESOLUÇÃO Nº 007/2002


O Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 45, XIV da Lei nº 8.485, de 03 de junho de 1987.


RESOLVE

Art. 1º - Aprovar o Regulamento Operacional Geral do Sistema de Financiamento de Ações nos Municípios do Estado do Paraná / Paraná Urbano, Instituído pelo Decreto nº 5631 de 30/04/2002.

Art. 2º - O Anexo contendo a integra do Regulamento ora aprovado, permanecerá à disposição dos interessados na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDU.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE . ANOTE-SE. CUMPRA-SE.


Curitiba, 07 de maio de 2.002



Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano


Roberto Dimas Vasconcellos Del Santoro
Secretário de Estado
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