Funcionamento do SFM

PROJETOS MUNICIPAIS

a. Adesão ao SFM

O Município manifesta anuência em relação às condições de participação e às normas operacionais estabelecidas no Regulamento Operacional Geral do SFM, mediante celebração de Termo de Convênio no qual são definidas as obrigações das partes signatárias.

b. Enquadramento das prioridades

O Município apresenta ao PARANACIDADE, para enquadramento e aprovação, prioridades municipais de acordo com o respectivo Plano de Ação e Investimento (PAI) do Plano Diretor Muncipal, e em conformidade à Lei Municipal que autoriza a contratação de operações de crédito junto ao SFM.

c. Solicitação de Autorização para Contratação de Operação de Crédito

O Município encaminha ao Escritório Regional do PARANACIDADE a documentação necessária para solicitar autorização de contratação de operação de crédito junto ao STN, em conformidade com a legislação vigente e a Lei Municipal que autoriza a contratação de operações de crédito junto ao SFM.
O PARANACIDADE, após a autorização pela STN da contratação de operação de crédito, solicita à FOMENTO PARANÁ a emissão do contrato de empréstimo, em 03 vias, e encaminha ao Município.
O Município firma o contrato de empréstimo, em 03 vias, registra-o em Cartório de Títulos e Documentos, e faz o reconhecimento de firma do Prefeito Municipal e das testemunhas.
Em seguida, o Município encaminha 01 via e uma cópia do contrato de empréstimo ao PARANACIDADE e informa a abertura de conta vinculada ao referido contrato de empréstimo em banco comercial, conforme indicado pela FOMENTO PARANÁ, a ser movimentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, ou substituto legal, por meio de Autorização de Débito Bancário.
O PARANACIDADE encaminha 01 via original do contrato de empréstimo à FOMENTO PARANÁ.

d. Apresentação dos projetos para análise

O Município encaminha seu projeto ao Escritório Regional do PARANACIDADE para análise de acordo com os critérios legais, urbanísticos, arquitetônicos, de engenharia, ambientais, econômicos e financeiros estabelecidos no Regulamento Operacional Geral do SFM.

e. Procedimento licitatório e contratação do proponente vencedor

Uma vez o projeto aprovado, a sede do PARANACIDADE encaminha ao Município, por meio digital, o edital de licitação para dar início aos procedimentos licitatórios.
O Município, após realizar os procedimentos licitatórios, envia à Sede do PARANACIDADE 01 cópia do: i) aviso da licitação e suas publicações; ii) parte específica do edital; iii) ata(s); iv) documentações dos proponentes; v) relatórios de qualificação e classificação dos proponentes; e , vi) pareceres jurídicos do início do edital e do fim da licitação.
O PARANACIDADE após análise do processo licitatório autoriza sua homologação.
O Município homologa o processo licitatório, firma o contrato de empreitada/fornecimento/prestação de serviço com o proponente vencedor e publica o respectivo extrato. O mesmo procedimento deve ser adotado em caso de alteração do referido contrato por meio de aditivo.
Em seguida, o Município encaminha ao PARANACIDADE 01 cópia do: i) contrato de empreitada/fornecimento/prestação de serviço; ii) extrato; e, iii) respectiva publicação.

f. Fiscalização (medição), supervisão e pagamento dos projetos

A fiscalização da execução do projeto é realizada por técnico responsável do Município, designado através de portaria, com base na documentação técnica do projeto. A cada trinta dias, a partir do início da execução do projeto até seu término, este realiza medição dos serviços efetivamente executados. Esta medição deve ser assinada pelo técnico responsável e atestada pelo Prefeito Municipal e encaminhada ao Escritório Regional do PARANACIDADE.
O PARANACIDADE, com base na medição encaminhada pelo Município, realiza a supervisão dos serviços executados e dá aceitação.
Com base na documentação da medição, é emitida nota fiscal/fatura ou recibo de pagamento a autônomo relativamente aos serviços executados pela empresa/consultor contratado que a encaminha ao Município.
A nota fiscal/fatura ou recibo de pagamento a autônomo deve ser atestada pelo técnico responsável do Município e autorizada para pagamento pelo Prefeito Municipal, e encaminhada ao Escritório Reginal do PARANACIDADE. Este, após conferência, a encaminha à Sede do PARANACIDADE.
O PARANACIDADE, de posse desses documentos, autoriza a FOMENTO PARANÁ a transferir, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os recursos correspondentes para a conta vinculada do projeto.
O Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, deve transferir os recursos para a empresa ou consultor contratado.
O Município deve emitir, com a ratificação do PARANACIDADE, Termos de Recebimento/Aceitação Provisório/Definitivo do projeto, quando de sua conclusão.
Quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para os projetos que necessitem Licença Ambiental de Instalação, o Município deve apresentar ao PARANACIDADE Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.

g. Mecanismos de recuperação de custos de investimento

O Município deve atender aos critérios de recuperação de custos de investimento, conforme estabelecido, para cada projeto, no Regulamento Operacional Geral do SFM, seja diretamente por órgão responsável do Município, seja pela instituição responsável pela operação do projeto, cuja demonstração será feita através dos documentos contábeis pertinentes. Quando não for possível identificar claramente os beneficiários do projeto ou não se justifique sua discriminação ou, ainda, quando as condições sócio-econômicas dos beneficiários não permitirem, os custos do investimento deverão ser cobertos pelos recursos do orçamento municipal.

h. Monitoramento dos projetos

O PARANACIDADE, durante três anos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo das obras, realiza, amostralmente, o acompanhamento dos projetos municipais em conformidade com questionário de monitorizamento e recomenda ao Município a adoção das ações e medidas corretivas para a adequada administração, operação e manutenção das obras e equipamentos quando pertinente.

FLUXOGRAMA DO SISTEMA DE FINANCIAMENTO DE AÇÕES NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO PARANÁ

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