Funcionamento do SFM

  1. Projetos municipais
    1. Enquadramento das prioridades
      1. O Município apresenta à SEDU/PARANACIDADE, para enquadramento e aprovação, prioridades municipais de acordo com o Plano Diretor Muncipal conforme estabelecido pela Lei Estadual nº 15.229/2006 e pela Lei Estadual nº 19.866/2019, e em conformidade à Lei Municipal que autoriza a contratação de operações de crédito com a Fomento Paraná (ANEXO II).
    2. Apresentação dos projetos para análise
      1. O Município deverá cadastrar seus projetos via Portal dos Municípios dentro das Prioridades para encaminhar a documentação técnica obrigatória ao Escritório Regional do PARANACIDADE. O(s) projeto(s) para análise de acordo com os critérios institucionais, legais, técnicos, ambientais, econômicos e financeiros estabelecidos neste Regulamento, se integrante(s) do Programa PARANÁ URBANO (ANEXO III), ou no ROE, se enquadrado(s) em outro programa.
    3. Solicitação de Autorização para Contratação de Operação de Crédito
      1. O Município encaminha ao Escritório Regional do PARANACIDADE a documentação necessária para solicitar autorização de contratação de operação de crédito junto a Fomento Paraná/STN, em conformidade com a legislação vigente e a Lei Municipal que autoriza a contratação de operações de crédito com a Fomento Paraná (ANEXO II).
      2. O PARANACIDADE analisa previamente a documentação e encaminha à Fomento Paraná para análise final e aprovação ou posterior encaminhamento à STN;
      3. Após a autorização pela Fomento Paraná/STN da contratação de operação de crédito, a Fomento Paraná comunica o PARANACIDADE que, por sua vez, solicita à Fomento Paraná a emissão do contrato de empréstimo.
      4. O Município firma o contrato de empréstimo com a Fomento Paraná, e informa a abertura de conta vinculada ao referido contrato em banco comercial, a ser movimentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, ou substituto legal, por meio de Autorização de Débito Bancário.
      5. A Fomento Paraná encaminha ao PARANACIDADE cópia da via do contrato de empréstimo com a informação dos dados da conta vinculada.
    4. Procedimento licitatório e contratação do proponente vencedor
      1. Uma vez o projeto aprovado pelo PARANACIDADE e a operação de crédito autorizada pela Fomento Paraná/STN, a SEDU encaminha ao Município, por meio digital, o edital de licitação para dar início aos procedimentos licitatórios.
      2. O Município, após realizar os procedimentos licitatórios, envia à Sede do PARANACIDADE 01 cópia: i) portaria designando a comissão de licitação; ii) edital (quatro primeiras páginas); iii) pareceres do órgão de assessoramento jurídico municipal (análise do edital e da licitação); iv) publicações do aviso contendo o resumo do edital; v) atas; vi) declaração das proponentes declinando do prazo recursal (se houver); vii) recurso, contrarrazões e decisão (se houver), ou declaração de inexistência de recursos; viii) relatórios; ix) edital de habilitação e edital de classificação; x) proposta comercial da empresa vencedora; e xi) planilha de orçamento e cronograma físico financeiro (obras/pavimentação) ou características técnicas preenchidas pela empresa (equipamentos).
      3. A SEDU, após análise do processo licitatório pelo PARANACIDADE, autoriza sua homologação.
      4. O Município homologa o processo licitatório, firma o contrato de empreitada/fornecimento/prestação de serviço com o proponente vencedor e publica o respectivo extrato. O mesmo procedimento deve ser adotado em caso de alteração do referido contrato por meio de aditivo.
      5. No prazo máximo de 10 dias, o Município encaminha ao PARANACIDADE 01 cópia do: i) contrato de empreitada/fornecimento/prestação de serviço; ii) extrato e respectiva publicação; iii) comprovação da formalização da garantia de execução contratual.
      6. Não é fornecida ordem de serviço para autorizar o início da execução da ação, após a assinatura do contrato de empreitada, a empresa vencedora tem o prazo de até 10 dias para iniciar os serviços.
    5. Fiscalização, supervisão e pagamento do projeto
      1. A fiscalização da execução do projeto é realizada por técnico responsável do Município, designado através de portaria, além de recolhimento de ART ou RRT de fiscalização de obra, com base na documentação técnica do projeto.
      2. A periodicidade das medições é mensal, a partir do início da execução do projeto até seu término, o técnico responsável do Município realiza a medição dos serviços efetivamente executados. Esta medição deve ser assinada em conjunto pelo técnico responsável, pelo engenheiro responsável da empresa executora e atestada pelo Prefeito Municipal e encaminhada ao Escritório Regional do PARANACIDADE.
      3. O PARANACIDADE, com base na medição encaminhada pelo Município, realiza a supervisão dos serviços executados e dá aceitação.
      4. Com base na documentação da medição, é emitida nota fiscal/fatura ou recibo de pagamento a autônomo, relativamente aos serviços executados pela empresa/consultor contratado.
      5. A nota fiscal/fatura ou recibo de pagamento a autônomo deve ser atestada pelo técnico responsável do Município e autorizada para pagamento pelo Prefeito Municipal, e encaminhada ao Escritório Regional do PARANACIDADE. Este, após conferência, a encaminha à Sede do PARANACIDADE.
      6. O PARANACIDADE, de posse desses documentos, autoriza a FOMENTO PARANÁ a transferir, no prazo máximo de 03 (três) dias úteis, os recursos correspondentes para pagamento dos serviços executados.
      7. O Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, deve transferir os recursos para a empresa ou consultor contratado.
      8. O Município deve emitir, com a ratificação do PARANACIDADE, Termos de Recebimento/Aceitação Provisório/Definitivo do projeto, quando de sua conclusão.
      9. Quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para os projetos que necessitem Licença Ambiental de Instalação, o Município deve apresentar ao PARANACIDADE Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.
    6. Mecanismos de recuperação de custos de investimento
      1. O Município deve atender aos critérios de recuperação de custos de investimento conforme estabelecido, para cada projeto, neste Regulamento (ANEXO III), seja diretamente por órgão responsável do Município, ou pela instituição responsável pela operação do projeto. Sua demonstração será feita através dos documentos contábeis pertinentes. Quando não for possível identificar claramente os beneficiários do projeto ou não se justifique sua discriminação ou, ainda, quando as condições sócio-econômicas dos beneficiários não permitirem, os custos de investimento deverão ser cobertos pelos recursos do orçamento municipal.
    7. Monitoramento do projeto
      1. O PARANACIDADE, durante três anos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do projeto do Programa de Infra-estrutura Básica Municipal, realiza, amostralmente, o acompanhamento dos projetos municipais em conformidade com questionário de monitorizamento e recomenda ao Município a adoção das ações e medidas corretivas para a adequada administração, operação e manutenção das obras e equipamentos quando pertinente.
  2. Projeto de Outro Executor
    1. Para a realização de projeto de outro executor, este deverá aderir ao Sistema, mediante celebração de CONVÊNIO específico, manifestando sua anuência em relação às condições de participação e normas operacionais estabelecidas neste Regulamento.
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