SFM - ETAPAS DO PROCESSO

  1. Homologar no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Financeiro -  SICONFI, no Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios -  SADIPEM e no Sistema de Informações Sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE os Relatórios listados abaixo, para possibilitar a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito.
    • RREO, conforme Arts. 52, 53 e 63 da LRF(Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre) – SICONFI e SIOPE.
    • RGF, conforme Arts. 54, 55 e 63 da LRF(Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, facultada a opção pela semestralidade aos municípios com menos de 50.000. habitantes, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido da despesa total com pessoal) – SICONFI.
    • CDP (Deverá ser publicado até 31 de janeiro de cada exercício financeiro) – SADIPEM.
    • Balanço Anual (Deverá ser publicado até dia 30 de Abril de cada exercício financeiro) – SICONFI.
    • MSC - em atendimento ao § 2º do art. 48 da Lei Complementar nº 101, de 2000, alterado pela Lei Complementar nº 156, de 2016, ao Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (SICONFI) a MSC deve ser encaminhada até o último dia do mês seguinte ao mês de referência.
  2. Identificar os projetos priorizados nas leis (PPA / LDO / LOA). Caso contrário, providenciar sua inclusão.
    • PPA
    • LDO
    • LOA
    • Plano Diretor Municipal
  3. Providenciar Lei Autorizadora para contratação de operação de crédito.
  4. Solicitar Cadastro de Técnico do Responsável pela Operação de Crédito no Portal dos Municípios, onde será feita a análise da Operação de Crédito.
  5. Após a análise através do Portal dos Municípios, encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE a DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA para solicitação, à Fomento/STN, de autorização para contratação de operação de crédito.
    Concomitantemente, encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE, para análise, os projetos priorizados em conformidade à Orientação Técnica do Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas nº 001/2006.
  6. Manter atualizada a documentação verificada online:

 

 

 

 

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