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22/12/2022

Implantação das Microrregiões dos Serviços de Saneamento Básico avança com a realização de Audiências Públicas

O Governo do Paraná realizou nesta quinta-feira, 22 de dezembro de 2022, às 9 horas, 13h30 e às 16 horas, audiências públicas relativas à implantação das políticas voltadas para a obtenção da universalização dos serviços de tratamento e fornecimento de água e de captação e tratamento de esgoto. Foram realizadas três sessões ao longo do dia, transmitidas pela Internet, a partir do Palácio Iguaçu, em Curitiba, e destinadas dar publicidade aos relatórios, relativos às microrregiões Centro-Litoral, Centro-Lesle e Oeste, elaborados pela Fundação para a Pesquisa, Desenvolvimento da Administração, Contabilidade e Economia (FUNDACE). O processo é conduzido pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), com apoio do Serviço Social Autônomo Paranacidade.

As audiências seguem processo que deverá ser concluído com a elaboração final dos Planos Microrregionais de Saneamento aptos para promover a atração dos investimentos necessários às suas implantações e, ao mesmo tempo, atender as correspondentes legislações estadual e federal que tratam os temas. Os planejamentos microrregionais deverão obedecer, ainda, o Plano Nacional de Saneamento Básico que estabelece as metas para atingir, até 2033, os 99% da população no fornecimento de água potável e de 90% na coleta e tratamento de esgotos. De acordo com a Legislação, sem os Planos de Saneamento, os Municípios não poderão pleitear recursos federais, inclusive via financiamentos.

Na primeira parte das sessões desta quinta-feira, foram mostrados os Estudos Jurídico-Institucionais e Econômicos; e os Estudos Técnicos nas áreas de Água e Esgoto, Drenagem e Manejo de Águas Pluviais Urbanas e de Saneamento Rural. Entre as informações apresentadas, está a de que os Municípios que já tem os seus Planos de Manejo de Drenagem poderão mantê-los, mesmo após a regionalização, desde que não contrarie as diretrizes microrregionais.

Os documentos apresentados trazem informações sobre os percentuais da população já atendidos, em todos os segmentos apreciados, estimativas de perdas e projeções a respeito dos investimentos necessários para o cumprimento das metas de universalização dos serviços, incluindo as previsões de crescimento populacional. Mereceu destaque, na apresentação dos técnicos da FUNDACE, a necessidade de elaborar o planejamento para a drenagem das águas pluviais obedecendo as bacias hidrográficas, o que poderá gerar a redefinição dos atuais territórios microrregionais. Atualmente, as microrregiões seguem os limites dos Municípios.

Na segunda etapa, abertas às contribuições, técnicos municipais puderam apresentar sugestões e esclarecer dúvidas sobre a implantação do processo e adequação da Legislação Municipal às definições adotadas microrregionalmente. As contribuições, de acordo com a secretária-executiva da Secretaria Geral das Microrregiões e coordenadora dos trabalhos, Marcia Amorim, “serão respondidas na primeira quinzena de janeiro e analisadas quanto ao seu aproveitamento e incorporação no Relatório Final”.

CRONOGRAMA – O Relatório decorrente destas audiências públicas deverá ser apresentado em meados de janeiro de 2023. Os passos seguintes até a consolidação dos Planos Regionais de Saneamento Básico das três microrregiões serão a realização de Oficinas, previstas para o mês de março, e a elaboração de novo relatório. A estimativa é de que os Planos estejam nas suas versões finais até meados do ano que vem.

GOVERNANÇA – As futuras microrregiões seguem a seguinte estrutura de governança: a liderança da gestão ficará a cargo de um Colegiado Microrregional composto por um representante do Governo do Estado e um representante de cada município. Sob o Colegiado ficará a Secretaria Geral, com o seu titular eleito entre os membros do Comitê Técnico. Também ligados diretamente ao Colegiado, ficarão o Comitê Técnico (formado por três representantes do Governo do Estado e oito representantes dos Municípios escolhidos pelo Colegiado) e o Conselho Participativo, com 11 integrantes (cinco representantes da Sociedade Civil escolhidos pela Assembleia Legislativa do Estado e outros seis escolhidos pelo Colegiado).

Nas decisões do Colegiado Microrregional, o Governo do Estado terá peso de 40% enquanto os Municípios ficam com 60%. A distribuição dos votos entre os representantes dos Municípios será proporcional à população, com a garantia de pelo menos um voto por Município.

Os Comitês Técnicos terão a responsabilidade de apreciar previamente as matérias da Paula do Colegiado Microrregional, providenciar estudos técnicos e assegurar a manifestação do Conselho Participativo. Assim, poderão criar Câmaras Temáticas e contar com a participação de técnicos de entidades públicas ou privadas, para a fundamentação de questões específicas.

A primeira versão dos Planos Microrregionais, os relatórios e a integra das Audiência Públicas podem ser acessadas no site da Secretaria do Desenvolvimento Urbano e de Obras Públicas (SEDU), a partir deste link: Relatório final www.consultapublica.sedu.pr.gov.br.

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