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Resolução nº 063/2023

Resolução nº 063/2023: publicação no Diário Oficial - Poder Executivo Estadual

Regulamento Operacional Específico I (SESA)

Regulamento Operacional Específico I - SESA

Resolução nº 065/2023

Resolução nº 065/2023: publicação no Diário Oficial - Poder Executivo Estadual

Regulamento Operacional Específico II (SEIL)

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Resolução nº 064/2023

Resolução nº 064/2023: publicação no Diário Oficial - Poder Executivo Estadual