Funcionamento do SFM
Do funcionamento do sistema
Enquadramento das prioridades
O Município deve apresentar prioridades de financiamento à SECID/PARANACIDADE para enquadramento e aprovação. As prioridades municipais devem estar de acordo com o Plano Diretor Municipal, conforme estabelecido Lei Estadual nº 15.229/2006 (alterada pela Lei Estadual nº 19.866/2019 e pela Lei Estadual nº 21.051/2022); e em conformidade com a Lei Municipal que autoriza a contratação de operações de crédito com a Fomento Paraná (ANEXO III).
Apresentação dos projetos para análise
O Município deverá encaminhar a documentação obrigatória dos projetos ao PARANACIDADE, via Portal dos Municípios, para análise da adequação dos projetos aos critérios institucionais, legais, técnicos, ambientais, econômicos e financeiros estabelecidos neste Regulamento (ANEXO IV), ou no ROE, se enquadrado(s) em outras fontes de recursos (subitem 1, letra c).
Solicitação de Autorização para Aprovação e Contratação de Operação de Crédito
O Município encaminha, via Portal dos Municípios, a documentação necessária para aprovação de operação de crédito junto à Fomento Paraná/STN, em conformidade com a legislação vigente e com a Lei Municipal que autorizou a contratação de operações de crédito com a Fomento Paraná (ANEXO III).
A Fomento Paraná analisa a documentação e defere as operações de crédito com valor até R$ 5 milhões. As operações com valor superior a R$ 5 milhões são encaminhadas para análise e deferimento da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, conforme critérios estabelecidos por aquela Secretaria.
Após deferimento da operação de crédito, a Fomento Paraná comunica o PARANACIDADE que, por sua vez, solicita à Fomento Paraná a emissão do contrato de financiamento.
O Município firma o contrato de financiamento com a Fomento Paraná e informa a abertura de contas de débito e crédito vinculadas ao referido contrato em banco comercial, a ser movimentada exclusivamente pelo Prefeito Municipal, ou substituto legal, por meio de Autorização de Débito Bancário.
A Fomento Paraná encaminha ao PARANACIDADE cópia da via do contrato de financiamento e informação dos dados da conta de crédito vinculada.
Procedimento licitatório e contratação do proponente vencedor
Uma vez o projeto aprovado pelo PARANACIDADE, e a operação de crédito autorizada pela Fomento Paraná/STN, a SECID encaminha ao Município, via Portal dos Munícipios, a minuta de edital de licitação para dar início aos procedimentos licitatórios.
O Município, após realizar os procedimentos licitatórios, envia pelo Portal dos Municípios, ao PARANACIDADE, os documentos: i) do aviso da licitação e suas publicações; ii) de parte específica do edital; iii) da(s) ata(s); iv) das documentações dos proponentes; v) dos relatórios de qualificação e classificação dos proponentes; e, vi) dos pareceres jurídicos do início do edital e do fim da licitação.
A SECID, após análise do processo licitatório pelo PARANACIDADE, emite a autorização de homologação.
O Município homologa o processo licitatório, firma o contrato de empreitada/fornecimento/prestação de serviço com o proponente vencedor e publica a contratação em diário oficial. O mesmo procedimento deve ser adotado em caso de alteração do referido contrato por meio de aditivo.
Em seguida, o Município apresenta ao PARANACIDADE, via Portal dos Municípios, a documentação de contratação do proponente, compreendendo: i) contrato de empreitada /fornecimento /prestação de serviço; ii) comprovação da formalização da garantia de execução contratual, quando for necessário e, iii) extrato e respectiva publicação.
Fiscalização, supervisão e pagamento do projeto
A fiscalização da execução do projeto é realizada por técnico responsável do Município, designado através de portaria, com base na documentação técnica do projeto. A cada trinta dias, a partir do início da execução do projeto, até seu término, este técnico realiza a fiscalização e a medição dos serviços efetivamente executados. Esta medição deve ser inserida no Portal dos Municípios, assinada pelo técnico responsável e atestada pelo Prefeito Municipal.
O PARANACIDADE, com base na medição encaminhada pelo Município, realiza a supervisão e dá aceitação dos serviços executados.
Com base na documentação da medição, é emitida a nota fiscal/fatura de pagamento, relativamente aos serviços executados pela empresa contratada.
A nota fiscal/fatura de pagamento deve ser atestada pelo técnico responsável do Município e autorizada para pagamento pelo Prefeito Municipal, e encaminhada, via Portal dos Municípios, ao PARANACIDADE.
O PARANACIDADE, de posse desses documentos, autoriza a FOMENTO PARANÁ a transferir, no prazo máximo de até 03 (três) dias úteis, os recursos correspondentes para pagamento dos serviços executados.
O Município, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, deve transferir os recursos para a empresa contratada.
O Município deve emitir, com a ratificação do PARANACIDADE, Termos de Recebimento/Aceitação Provisório/Definitivo do projeto, quando de sua conclusão.
Quando da emissão do Termo de Recebimento Definitivo para os projetos que necessitem Licença Ambiental de Instalação, o Município deve apresentar ao PARANACIDADE Licença Ambiental de Operação emitida pelo órgão ambiental competente.
Mecanismos de recuperação de custos de investimento
O Município deve atender aos critérios de recuperação de custos de investimento conforme estabelecido, para cada projeto, neste Regulamento, seja diretamente por órgão responsável do Município, ou pela instituição responsável pela operação do projeto. Sua demonstração será feita através dos documentos contábeis pertinentes. Quando não for possível identificar claramente os beneficiários do projeto ou não se justifique sua discriminação ou, ainda, quando as condições sócio-econômicas dos beneficiários não permitirem, os custos de investimento deverão ser cobertos pelos recursos do orçamento municipal.
Monitoramento do projeto
O PARANACIDADE, durante três anos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo do projeto do Programa de Infraestrutura Básica Municipal realiza, amostralmente, o acompanhamento dos projetos municipais em conformidade com questionário de monitoramento e recomenda ao Município a adoção das ações e medidas corretivas para a adequada administração, operação e manutenção das obras e equipamentos quando pertinente.
A Fomento Paraná realizará o monitoramento operacional do objeto financiado, amostralmente, verificando se ele está em uso e se cumpre a finalidade prevista, com base em visita presencial e verificação de conformidade da documentação comprobatória fornecida pelo PARANACIDADE e pelo município, quando couber.
Projeto de Outro Executor
Para a realização de projeto de outro executor, este deverá aderir ao Sistema, mediante celebração de CONVÊNIO específico, manifestando sua anuência em relação às condições de participação e normas operacionais estabelecidas neste Regulamento.
