INEXIGIBILIDADE Nº 001/2026

SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE

PROTOCOLO Nº 25.973.959-4

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 001/2026

 

OBJETO: Serviços de capacitação, em Obras e Serviços de Engenharia, incluindo módulo em licitações e contratos administrativos, de acordo com a Lei nº 14.133/2021 e normativas correlatas para empregados do PARANACIDADE, conforme especificações e detalhamentos constantes no

Termo de Referência.

I – Autorizo a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III da Lei 14.133/2021 – de licitações e contratos administrativos e do art. 87, III, “f” do Regulamento Interno de Licitações do PARANACIDADE, considerando a documentação acostada no protocolo 25.973.959-4 inclusive o Estudo Técnico Preliminar – ETP;

II – Determino a contratação do objeto acima descrito, nos termos do Parecer nº 050/2026 PJU, com VISSOTTO JUNKES ADVOGADOS ASSOCIADOS no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais).

 

Curitiba, 02 de julho de 2026.

 

Fernando Lucio Giacobo

Superintendente do PARANACIDADE