Em vigor desde 13 de janeiro deste ano, e após 10 anos e oito meses de trâmite no Congresso Nacional, a Lei 13.089 que regulamenta o Estatuto das Metrópoles ainda é desconhecida da maioria da população. Para diminuir esta lacuna, o Estatuto das Metrópoles foi apresentado para a análise e reflexão de agentes públicos e representantes da sociedade organizada presentes na 27a Reunião Ordinária do Conselho das Cidades (ConCidades), nesta segunda e terça-feira, 04 e 05, em Curitiba. “No Governo do Paraná, há um esforço coletivo, direcionado ao sucesso da gestão pública, para fortalecer a dinâmica do desenvolvimento sociopolítico e econômico de todas as populações das cidades, estabelecendo uma agenda positiva que compreenda e integre todas as Regiões do Paraná”, argumenta o secretário do Desenvolvimento Urbano (SEDU), Ratinho Junior.

No primeiro dia, também houve reunião das Câmaras Técnicas de saneamento, habitação, planejamento e trânsito para a discussão e análise das questões que entraram na pauta e também para a avaliação do conteúdo que foi debatido no último encontro. As apresentações dessas discussões foram realizadas na terça-feira, 05, por um representante de cada Câmara Técnica.

A apresentação do Estatuto das Metrópoles foi feita pelo geógrafo do Serviço Social Autônomo – Paranacidade -, Carlos Storer. Sobre o tema o secretário executivo do ConCidades, Mauro Rockenbach, enfatizou: “há situações que permitem, pelo Estatuto das Metrópoles, a criação de consórcios, onde várias cidades podem se unir para uma determinada obra. Muitas vezes a obra ultrapassa os limites geográficos de uma cidade para a outra. Com o consórcio municipal haverá economia e obras mais consistentes. O Estatuto prevê que todas as pessoas daquela região possam viver bem é melhor”.

Na SEDU, por orientação do secretário Ratinho Júnior e também do diretor geral, João Carlos Ortega, desde janeiro há um grupo de trabalho interdisciplinar, de várias áreas da secretaria, que debate sobre o Estatuto das Metrópoles. “A criação da Região Metropolitana, se por um lado é complexa em vários fatores, por outro, permite que a integração gere economia. O que hoje o gestor público tem de ter em mente é realizar, fazer bem e com o menor custo possível. O Estatuto é bom neste aspecto, mas precisa ser compreendido”, argumenta Rockenbach.

 

CÂMARAS TÉCNICAS – A de Habitação discutiu problemas específicos na região de Ponta Grossa para alguns projetos habitacionais. Trataram de denúncias de irregularidades que devem ser feitas por meio do Conselho Municipal e outros órgãos de fiscalização da região.

Da Câmara de Saneamento, a representante do Centro de Estudos, Defesa e Educação Ambiental, no segmento ONGs, Elair de Macedo e Silva Grassani, afirma que foram encaminhados dois ofícios para o Centro Operacional da Promotoria de Meio Ambiente e para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos sobre a aplicação da Política Nacional de Resíduos Sólidos no Paraná para que traçassem um diagnóstico da situação atual até 2014 nos 399 municípios paranaenses.

Como resposta, contaram com a presença do procurador do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Proteção ao Meio Ambiente, Saint Clair Honorato dos Santos, e do representante da Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Vinício da Costa Bruni, que deram palestra sobre o assunto.

Enviaram também um ofício para a Fundação Nacional da Saúde, mas, de acordo com Elair, a resposta não foi satisfatória. “A resposta do Ministério da Saúde, por meio da FUNASA, foi de que estão sendo atendidos municípios por meio de 132 convênios, mas não sabemos quais são e de que tipos são esses convênios. Fizemos desta vez, a solicitação de uma planilha completa de quais são os municípios, qual o público que está sendo atendido, se existem prazos que estão sendo cumpridos, onde os recursos estão sendo investidos e de que forma isso está sendo feito. Nosso objetivo é saber de que forma o Ministério da Saúde está intervindo em uma questão de saúde pública notória, que é a questão do esgoto doméstico”, afirmou Elair.

Da Câmara de Trânsito, Transporte e Mobilidade, representando o Poder Público Estadual, na Secretaria de Infra Estrutura e Logística, Vivian Colley, falou que o assunto principal discutido foi o da acessibilidade dos ônibus de transporte coletivo intermunicipal. Foram feitas consultas a alguns órgãos como o Departamento de Estradas de Rodagem (DER), o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) sobre a situação destas adaptações.

“Na reunião da Câmara Técnica tivemos a visita de representante do Ministério Público. Ele trouxe esclarecimentos sobre o andamento do cumprimento da Lei que exigia a adaptação de toda a frota até dezembro de 2014. O DER respondeu que até o momento a estatística é de 91% da frota adaptada, mas até o final da análise dos relatórios espera-se chegar a 95%”, disse Vivian. Outro assunto foi o pedido de que os municípios acima de 20 mil habitantes, ou que compõem Regiões Metropolitanas, apresentem a situação de seus Planos de Mobilidade. Os resultados serão analisados na próxima Reunião Ordinária.

Na Câmara Técnica de Planejamento e Gestão do Solo Urbano e Territorialidade, Andrea Braga, do Conselho Regional de Serviço Social (CRESS-PR), falou sobre a revisão dos Planos Diretores Municipais (PDM), já que 72 municípios do Paraná estarão nesse processo em 2015 e 2016. Foi encaminhado um ofício para que cada município esclareça  a situação, quais ações estão sendo feitas, se estão conforme previsto no Estatuto das Cidades e com a ampla participação popular.

O processo do planejamento integrado entre as Regiões Metropolitanas está previsto no Estatuto das Metrópoles e os Planos Diretores precisarão se adequar. “Foi discutida a recomendação de que se estruture um quadro funcional pelo próprio Estado do Paraná para esse processo de revisão, pois muitos municípios não têm quadro técnico para isso”, disse Andrea.

O final da 27ª Reunião contou com a apresentação de grupos de trabalho com assuntos diversos. O tema saneamento, por exemplo, fez uma  análise de como estão as reservas de água potável no Paraná e enfatizou o problema da falta de água em São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e outros Estados.