Com ênfase no trabalho de excelência, a superintendente executiva do Paranacidade, vinculado à Secretaria de Estado das Cidades, Camila Mileke Scucato, determinou a realização de um Curso de Capacitação voltado aos empregados que atuam (ou possam vir a atuar) nos Processos Internos de Aquisição de Bens, Produtos e Serviços, com foco nas Contratações do PARANACIDADE, à luz da legislação vigente e do Regulamento Interno de Licitações e Contratos – RILC.

O Curso foi ministrado pelo advogado André Tesser, procurador Jurídico do Paranacidade, na quinta-feira, 31. 07, das 14 às 17 horas e nesta sexta-feira, 01.08, das 9 às 12 horas, no Auditório da sede do Paranacidade, no Ahú, em Curitiba, para 61 empregados, na forma híbrida, presencial e em transmissão simultânea, pela Plataforma TEAMS, para abranger profissionais lotados fora de Curitiba. O Curso se destina à contratação interna no Paranacidade.

Usando de didática, abrangendo dois Módulos, Tesser explicou  os Fundamentos e Planejamento de Contratações no Paranacidade. Apresentou os Princípios Normativos, a Estrutura e Processos de Planejamento das Contratações Públicas no Paranacidade, de acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RTLC). Ele descreveu a Base Normativa- Regulamento Interno de Licitação e Contratos (RILC), a Lei Estadual nº 15.211/2006.

PRINCÍPIOS BÁSICOS - Tesser falou sobre os Artigos 1º e 29, sobre o Princípio da RILC (Art. 3º), lembrando os “Princípios Básicos da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Igualdade, Publicidade, Eficiência, Economicidade do Desenvolvimento Nacional Sustentável, Probidade, Vinculação ao Instrumento Convocatório, Obtenção da Competividade, Julgamento Objetivo dos que são correlatos, inadmitindo-se critérios que frustrem o caráter competitivo”.

O procurador Jurídico do Paranacidade mostrou a Estrutura Funcional, Diretrizes, Planejamento da Contratação, Obrigatoriedade, Objetivos Estratégicos e Diretrizes Específicos, além de Diretrizes para Planejamento, o Plano de Contratações Anual (PCA), Estrutura Normativa do Paranacidade, que termina o Módulo Primeiro.

DOIS MÓDULOS - No Módulo 02, Tesser abordou o Estudo Técnico Preliminar (ETP): Fundamentos e Aplicação, Conceito e Função do ETP – Digital. Objetivos e Competência. Falou sobre o Conteúdo Obrigatório (anexo ao RILC, art. 14). E, ainda sobre os Elementos Obrigatórios, Hipóteses de Facultatividade do ETP. Termo de Referência e Projeto Básico/ Executivo, Objetivo Geral do Módulo. Mais o Termo de Referência: Conceito e Finalidade. Conteúdo Obrigatório do TR, Projeto Básico e Executivo. Situação Especial: Sistema de Registro de Preços. Pontos Chaves para a Aplicação Prática. Estimativa de Custos e Pesquisa de Preços no Paranacidade.

Atribuições na Pesquisa de Preços, estimativa para as obras e serviços de engenharia. Critérios para Aquisições e Serviços (Art. 17 – Anexo do RILC). Definição de Valor Estimado. Importante o Sigilo do Valor Estimado. Mais Edital e Formalização de Contratos no Paranacidade. Objetivo e Conceito do Edital. Estrutura e Conteúdo Obrigatório do Edital. Anexos Obrigatórios e Prazos do Edital. Anexos Obrigatórios e Prazos do Edital. Natureza e Obrigatoriedade dos Contratos. Cláusulas Obrigatórias. Recusa, Inexecução e Publicidade, Gestão, Fiscalização e Alterações Contratuais. Gestão e Fiscalização Contratual. Atribuições do Fiscal e Registro. Recebimento, Medição e Pagamento. Alterações Contratuais. Reequilíbrio Econômico Financeiro, Formalização, Prorrogações e Sanções. E, finalmente, a explanação sobre Fluxo de Aditivo de Contrato.