INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2025 20/03/2025 - 11:32
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANACIDADE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO nº 002/2025
OBJETO: contratação de serviços técnicos especializados de consultoria para arevisão do Regulamento Interno de Licitações e Contratos (RILC), assim comotambém para elaboração de minutas de normas contratuais e de diversos documentospadronizados relacionados às contratações públicas e, ainda, de capacitação etreinamento dos colaboradores do PARANACIDADE para utilização adequada danormativa e seus acessórios, conforme as especificações constantes no Termo deReferência.I – Autorizo a inexigibilidade de licitação nos termos do art. 74, III, da Lei 14.133/2021– de licitações e contratos administrativos e do art. 93 do Regulamento Interno doPARANACIDADE, considerando a documentação acostada no protocolo23.040.083-0, inclusive o Estudo Técnico Preliminar – ETP;II – Determino a contratação do objeto acima descrito, nos termos do Parecernº 146/2024-PJU, com a Sociedade VISSOTTO JUNKES ADVOGADOSASSOCIADOS., no valor de R$ 150.000,00.
Curitiba, 12/03/2025.
Camila Mileke Scucato
Superintendente do PARANACIDADE