03 (três) vias da publicação ou cópias autenticadas em cartório da Lei Autorizativa para contratar operações de crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.
01 (uma) via da publicação da Lei Orçamentária Anual (LOA)
01 (uma) via do Anexo 01 da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme a Lei nº 4.320/64, assinado pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário responsável pela administração financeira do Município.
01 (uma) via da publicação da Lei e 01 (uma) via da publicação do Decreto de abertura de crédito adicional(suplementar ou especial), se não houver previsão da operação de crédito pleiteada na Lei Orçamentária Anual (LOA), acompanhadas de 01 (uma) via do Anexo 1 da Lei Orçamentária Anual (LOA) atualizada, assinadas pelo Prefeito Municipal e pelo Secretário responsável pela administração financeira do Município, conforme modelos do Anexo VI e Anexo VII.
do exercício em curso, atestando o cumprimento dos Arts. 23, 52 e § 2º do Art. 55 da LRF;
do último exercício analisado, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso III da Constituição Federal ou do §2º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23, 33, 37, 52 e § 2º do Art. 55 da LRF;
dos exercícios ainda não analisados, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso III da Constituição Federal ou do §2º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23 , 52 e § 2º do Art. 55 da LRF
(para obtenção desta certidão, o município deverá:
- Estar em dia com as entregas das Declarações de Publicidade dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- As entregas dos dados do sistema SIM-AM devem possibilitar a análise dos limites da LRF em conformidade com os prazos para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal;
- O gestor municipal deverá declarar que atende às normas legais quanto à não realização de operações legalmente vedadas, bem como a municipalidade tem o pleno exercício de sua capacidade tributária, conforme Instrução Normativa nº 74/12.
Certidão negativa da Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA comprovando o cumprimento do disposto no art. 51, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (para obtenção desta certidão, deverá ser encaminhada à SEFA, através de ofício, a mesma prestação de contas enviada à CEF (SISTN)).
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVLC) e Cronograma de Desembolso e Reembolso da Operação (elaborados pelo BRDE após atendimento dos itens acima)