Notícias (Antigas)
25/04/2011
Governo entrega ao TC e ao MP documentos que apontam irregularidades no Paranacidade
Foram entregues cinco pastas com documentos sobre execuções de obras nas secretarias de Saúde, Educação e Criança e Juventude. Nas 2 mil páginas do relatório constam atos que infringem as leis de Licitações federal (Lei Nº 8.666/93) e estadual (Lei Nº 15.608/07); a Lei Eleitoral (Lei Nº 9.504/97) e a Lei de Responsabilidade Fiscal. A compilação é parte do diagnóstico da situação estrutural e administrativa do governo Beto Richa, apresentado no último dia 12 de abril, no Palácio das Araucárias, por Munhoz e pelo secretário chefe da Casa Civil, Durval Amaral.
O procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que os documentos serão examinados e encaminhados à promotoria de justiça competente. “É importante a parceria do governo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas para que haja um controle adequado das contas do Estado”, disse.
De acordo com Munhoz, o Paranacidade – serviço social autônomo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – é um dos órgãos que apresenta grande volume de evidências de utilização indevida de recursos, pelo governo anterior. “Esses documentos representam uma afronta à legislação que não admite omissão por parte do atual governo. Por isso estão sendo encaminhados aos órgãos competentes. O Controle Interno está à disposição dos técnicos do Ministério Público para fornecer mais informações”, destaca.
Na próxima semana será encaminhada ao MP-PR e ao TCE-PR outra parte do diagnóstico do Paranacidade. Essa segunda etapa inclui documentos sobre obras contratadas irregularmente em período eleitoral, em 323 prefeituras, do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap).
O procurador-geral do Estado, Olympio de Sá Sotto Maior Neto, disse que os documentos serão examinados e encaminhados à promotoria de justiça competente. “É importante a parceria do governo com o Ministério Público e com o Tribunal de Contas para que haja um controle adequado das contas do Estado”, disse.
De acordo com Munhoz, o Paranacidade – serviço social autônomo ligado à Secretaria de Desenvolvimento Urbano – é um dos órgãos que apresenta grande volume de evidências de utilização indevida de recursos, pelo governo anterior. “Esses documentos representam uma afronta à legislação que não admite omissão por parte do atual governo. Por isso estão sendo encaminhados aos órgãos competentes. O Controle Interno está à disposição dos técnicos do Ministério Público para fornecer mais informações”, destaca.
Na próxima semana será encaminhada ao MP-PR e ao TCE-PR outra parte do diagnóstico do Paranacidade. Essa segunda etapa inclui documentos sobre obras contratadas irregularmente em período eleitoral, em 323 prefeituras, do Programa de Recuperação Asfáltica de Pavimento (Recap).