ALERTA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

ALERTA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

Senhores Prefeitos:

             Muitas autorizações de licitações e liberações de homologações foram e estão sendo entregues neste período. Alertamos que após o recebimento da autorização/liberação destes documentos, outros atos administrativos visando à contratação da obra e/ou fornecimento de equipamentos devem ser efetivados. Pedimos, então, especial atenção a tais procedimentos para que não estejamos proibidos, pela Legislação vigente, de transferir recursos durante o período eleitoral.

            Outrossim,  informamos, também, que o Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e Superintendente do PARANACIDADE editou a INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 06/2014, em anexo, que leva em conta as restrições de ordem eleitoral estabelecidas pela Lei 9.504/97, dentre outras vedações instituídas pelo ordenamento jurídico,  estabelecendo normas para a efetivação do pagamento de obras iniciadas fisicamente antes do prazo da vedação eleitoral para as transferências de recursos entre o Estado e Município.

            Senhor Prefeito, se esse Município recebeu alguma autorização de licitação ou liberação de homologação, favor contatar com os nossos Escritórios Regionais e os Técnicos da Sede da Empresa, que estarão à disposição para dirimir todas suas dúvidas, visando o atingimento do nosso maior objetivo, que é proporcionar as obras e ações para nossa população paranaense.

PARANACIDADE

Anexos

INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 06/2014

Lei 9.504/97