Notícias (Antigas)
27/04/2017
Pacto Político celebra a implantação do Estatuto da Metrópole na Região de Maringá
Nesta quinta-feira, 27, o secretário do Desenvolvimento Urbano do Paraná (SEDU), Ratinho Junior, mais representantes do Ministério Público Estadual (MP), da Coordenação da Região Metropolitana de Maringá (COMEM), e, ainda, prefeitos e vereadores daquela região se reuniram para celebrar o Pacto Político à implantação do Estatuto da Metrópole na Região de Maringá. “O Governo do Paraná, pela SEDU, empregará todos os esforços para formalizar o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado e para implementar o Estatuto da Metrópole na Região de Maringá que se torna precursora nesta discussão”, destacou Ratinho Junior.
O ato se deu no Salão Dona Etelvina, Bloco 07, no Centro Universitário UNICESUMAR, na Avenida Guedner, 1.610, no Jardim Aclimação, em Maringá, e lotou o auditório com gestores públicos, interessados, como prefeitos e vereadores dos 26 municípios que congregam a Região Metropolitana de Maringá.
DEMOCRATIZAR O SABER - O objetivo do evento foi o de disseminar conhecimentos e as melhores práticas a gestores públicos sobre a implementação do Estatuto da Metrópole, mostrando as vantagens, os riscos e os desafios na oferta de serviços públicos consorciados. Na celebração do Pacto Político aconteceu o Seminário Regional sobre o Estatuto da Metrópole e Serviços Públicos Consorciados, organizado pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano.
Assim, a implantação do Estatuto da Metrópole é o desafio proposto, na SEDU, pelo secretário de Estado Carlos Roberto Massa Junior, o Ratinho Junior, que abriu o evento desta quinta-feira, às 8h30, em Maringá. Com ele, estavam também o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, Alberto Vellozo Machado; o prefeito de Maringá, Ulisses Kotsifas Maia; o coordenador da COMEM, João Carvalho Pinto; representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA); o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Alexandre Guimarães, e também o deputado estadual daquela Região Evandro Araújo, entre outros políticos e personalidades.
Na segunda parte do evento, às 10 horas, o tema abordado foi “O Estatuto da Metrópole e Consórcios Intermunicipais”. Alberto Vellozo Machado e o diretor de Operações do Serviço Social Autônomo (Paranacidade, ligado à SEDU), Alvaro Cabrini Junior, falaram sobre princípios gerais; definições das funções públicas de interesse comum; criação da Governança Interfederativa e Elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Às 11 horas os assuntos discutidos foram as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público sobre os “Consórcios Municipais”. Às 12 horas, interrupção para o almoço. Na terceira parte, a partir das 14 horas, a arquiteta Maria Inês Terbeck, da SEDU, falou sobre os “Trabalhos da SEDU Relativos ao Estatuto da Metrópole”. Em seguida, o diretor técnico da COMEM, o engenheiro Albari Alves de Medeiros discorreu sobre o “PDM Municipal e Parcelamento do Solo para Fins Urbanos”. Às 15 horas, interrupção para o café.
Às 15h30, pela SEMA, a discussão foi em torno da “Descentralização do Licenciamento Ambiental e as Implicações no Processo do Parcelamento do Solo”. O último tema abordado foi “A Atuação do Ministério Público na Área de Habitação e Urbanismo”. Às 16h30 os debates tiveram início. O evento se encerrou após discussões e entendimentos sobre o Estatuto da Metrópole.
PARA BOX
A LEI FEDERAL DO ESTATUTO DA METRÓPOLE
O Estatuto da Metrópole foi implantado pela Lei 13.089 /2015 e deve ser cumprido em todo o País. Em seu Artigo 1º estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.
Esta Lei deve trazer benefícios às cidades. No entanto, antes de 2015, o Governo do Paraná, pela SEDU, implantou o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM), e, atualmente, o Programa de Transferência Voluntária da SEDU, que permitem o acesso aos recursos financeiros pelos pequenos municípios, sem que haja necessidade da restituição dos valores aos cofres públicos do Estado – são os recursos a fundo perdido que dão oportunidades iguais a todas as cidades.
A partir de 2015, com o Estatuto da Metrópole, o Governo do Paraná planeja a redefinição político-legislativa das Regiões Metropolitanas e de Aglomerados Urbanos do Estado e a institucionalização de um modelo de gestão interfederativa para as Regiões Metropolitanas do Estado. Para isto, são inúmeras as reuniões, os estudos, os debates, o planejamento para harmonizar todas as demandas e necessidades urbanas e da população do Paraná.
O ato se deu no Salão Dona Etelvina, Bloco 07, no Centro Universitário UNICESUMAR, na Avenida Guedner, 1.610, no Jardim Aclimação, em Maringá, e lotou o auditório com gestores públicos, interessados, como prefeitos e vereadores dos 26 municípios que congregam a Região Metropolitana de Maringá.
DEMOCRATIZAR O SABER - O objetivo do evento foi o de disseminar conhecimentos e as melhores práticas a gestores públicos sobre a implementação do Estatuto da Metrópole, mostrando as vantagens, os riscos e os desafios na oferta de serviços públicos consorciados. Na celebração do Pacto Político aconteceu o Seminário Regional sobre o Estatuto da Metrópole e Serviços Públicos Consorciados, organizado pela Secretaria do Desenvolvimento Urbano.
Assim, a implantação do Estatuto da Metrópole é o desafio proposto, na SEDU, pelo secretário de Estado Carlos Roberto Massa Junior, o Ratinho Junior, que abriu o evento desta quinta-feira, às 8h30, em Maringá. Com ele, estavam também o procurador de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção do Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo, Alberto Vellozo Machado; o prefeito de Maringá, Ulisses Kotsifas Maia; o coordenador da COMEM, João Carvalho Pinto; representantes da Secretaria Estadual do Meio Ambiente (SEMA); o presidente da Comissão de Assuntos Metropolitanos na Assembleia Legislativa do Paraná, deputado estadual Alexandre Guimarães, e também o deputado estadual daquela Região Evandro Araújo, entre outros políticos e personalidades.
Na segunda parte do evento, às 10 horas, o tema abordado foi “O Estatuto da Metrópole e Consórcios Intermunicipais”. Alberto Vellozo Machado e o diretor de Operações do Serviço Social Autônomo (Paranacidade, ligado à SEDU), Alvaro Cabrini Junior, falaram sobre princípios gerais; definições das funções públicas de interesse comum; criação da Governança Interfederativa e Elaboração do Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI).
Às 11 horas os assuntos discutidos foram as recomendações do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público sobre os “Consórcios Municipais”. Às 12 horas, interrupção para o almoço. Na terceira parte, a partir das 14 horas, a arquiteta Maria Inês Terbeck, da SEDU, falou sobre os “Trabalhos da SEDU Relativos ao Estatuto da Metrópole”. Em seguida, o diretor técnico da COMEM, o engenheiro Albari Alves de Medeiros discorreu sobre o “PDM Municipal e Parcelamento do Solo para Fins Urbanos”. Às 15 horas, interrupção para o café.
Às 15h30, pela SEMA, a discussão foi em torno da “Descentralização do Licenciamento Ambiental e as Implicações no Processo do Parcelamento do Solo”. O último tema abordado foi “A Atuação do Ministério Público na Área de Habitação e Urbanismo”. Às 16h30 os debates tiveram início. O evento se encerrou após discussões e entendimentos sobre o Estatuto da Metrópole.
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A LEI FEDERAL DO ESTATUTO DA METRÓPOLE
O Estatuto da Metrópole foi implantado pela Lei 13.089 /2015 e deve ser cumprido em todo o País. Em seu Artigo 1º estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados, normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano integrado e outros instrumentos de governança interfederativa, e critérios para o apoio da União a ações que envolvam governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano.
Esta Lei deve trazer benefícios às cidades. No entanto, antes de 2015, o Governo do Paraná, pela SEDU, implantou o Plano de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios (PAM), e, atualmente, o Programa de Transferência Voluntária da SEDU, que permitem o acesso aos recursos financeiros pelos pequenos municípios, sem que haja necessidade da restituição dos valores aos cofres públicos do Estado – são os recursos a fundo perdido que dão oportunidades iguais a todas as cidades.
A partir de 2015, com o Estatuto da Metrópole, o Governo do Paraná planeja a redefinição político-legislativa das Regiões Metropolitanas e de Aglomerados Urbanos do Estado e a institucionalização de um modelo de gestão interfederativa para as Regiões Metropolitanas do Estado. Para isto, são inúmeras as reuniões, os estudos, os debates, o planejamento para harmonizar todas as demandas e necessidades urbanas e da população do Paraná.
