Anexo 01 da LOA, assinado pelo Prefeito Municipal (01 via).
Lei e Decreto de abertura de crédito adicional (suplementar ou especial), se não houver previsão da operação de crédito pleiteada na LOA, acompanhadas de 01 via do Anexo 1 da LOA atualizada.
do exercício em curso, atestando o cumprimento dos Arts. 23, 52 e § 2º do Art. 55 da LRF;
do último exercício analisado, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso III da Constituição Federal ou do §2º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23, 33, 37, 52 e § 2º do Art. 55 da LRF;
dos exercícios ainda não analisados, atestando o cumprimento do Art. 167, inciso III da Constituição Federal ou do §2º do Art. 12 da LRF, e dos Arts. 23 , 52 e § 2º do Art. 55 da LRF
Para obtenção desta certidão, o município deverá:
Estar em dia com as entregas das Declarações de Publicidade dos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
As entregas dos dados do sistema SIM-AM devem possibilitar a análise dos limites da LRF em conformidade com os prazos para divulgação do Relatório de Gestão Fiscal;
O gestor municipal deverá declarar que atende às normas legais quanto à não realização de operações legalmente vedadas, bem como a municipalidade tem o pleno exercício de sua capacidade tributária, conforme Instrução Normativa nº 74/12.
Certidão negativa da SEFAcomprovando o cumprimento do disposto no art. 51, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (para obtenção desta certidão, deverá ser encaminhada à SEFA, através de ofício, a mesma prestação de contas enviada à CEF(SISTN)).
Anexo III – Cronograma de liberação das operações contratadas, autorizadas e em tramitação - preenchido através do Sistema (SADIPEM) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Anexo IV – Cronograma de pagamentos das dívidas contratadas e a contratar - preenchido através do Sistema (SADIPEM) da Secretaria do Tesouro Nacional.
Pedido de Verificação de Limites e Condições (PVLC) e Cronograma de Desembolso e Reembolso da Operação - preenchido através do Sistema (SADIPEM) da Secretaria do Tesouro Nacional.
