PMAT AUTOMÁTICO - ETAPAS DO PROCESSO

1. Homologar junto à SICONFI os documentos listados abaixo, para possibilitar a verificação do cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito.
   
   • RREO, conforme Arts. 52, 53 e 63 da LRF (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada bimestre)
   • RGF, conforme Arts. 54, 55 e 63 da LRF (Deverá ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, facultada a opção pela semestralidade aos municípios com menos de 50.000 habitantes, desde que não ultrapassado o limite máximo estabelecido da despesa total com pessoal)
   • CDP - 1º Anual (Deverá ser publicado até 31 de janeiro de cada exercício financeiro).
   • Balanço Anual (Deverá ser publicado até dia 30 de Abril de cada exercício financeiro)
2. Identificar os projetos priorizados nas leis listadas abaixo. Caso contrário, providenciar sua inclusão.
   
   • PPA
   • LDO
   • LOA
3. Encaminhar ao PARANACIDADE(sede) a Solicitação de Financiamento e Informações Cadastrais
   
4. Providenciar Lei Autorizativa para contratação de operação de rédito.
5. Encaminhar ao Escritório Regional do PARANACIDADE a DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA para solicitação, à STN, de autorização de contratação de operação de crédito.
6. Manter atualizada a documentação verificada on-line:
   
   • deferimento da solicitação de autorização de contratação de operação de crédito pela STN.
   • emissão do contrato de empréstimo BRDE.
7. Encaminhar ao BRDE cópia do Recibo de Entrega da RAIS para emissão do contrato de empréstimo.

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